TST - ED-A-AIRR - 38379/2002-900-12-00


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO MATERIAL. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Embargos declaratórios acolhidos, tão-somente para sanar erro material constante do acórdão, que faz referência ao art. 71, § 6º, da Lei nº 8.666/93, quando o correto seria ao art. 71, § 1º. Embargos de declaração acolhidos, para sanar erro material, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 38379/2002-900-12-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração erro material, embargos declaratórios não constituem.

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