TST - E-RR - 1675/1999-039-15-00


24/jun/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI 9.957/2000. ALTERAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 260 DA SBDI-1 DO TST. “É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000" (Item I da Orientação Jurisprudencial 260 da SBDI-1 do TST). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1675/1999-039-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, lei 9.957/2000, alteração no curso do processo.

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