TST - AIRR - 39544/2002-900-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELO REAL EMPREGADOR. NÃO-PROVIMENTO. Inviável é o processamento de recurso de revista fundamentado em violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal e em contrariedade à Súmula nº 331 do TST quando a decisão do Regional limita-se a responsabilizar subsidiariamente o tomador dos serviços pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos pela prestadora de serviços que contratara, não reconhecendo a existência de vínculo empregatício entre as partes, em estrita consonância com o disposto no item IV da Súmula nº 331 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 39544/2002-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços pelos créditos trabalhistas devidos, não-provimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›