TST - E-RR - 40032/2002-900-02-00


24/jun/2005

TETO REMUNERATÓRIO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o teto remuneratório fixado pelo art. 37, inciso XI, da CF/88 aplica-se aos empregados das sociedades de economia mista e das empresas públicas, mesmo antes da promulgação da Emenda Consti-tucional nº 19/98. Pertinência à hipótese da O.J. nº 339 da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 40032/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos teto remuneratório sociedade de economia mista, a jurisprudência desta corte.

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