TST - AIRR - 441/1998-007-10-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO. Apresentadas cópias do comprovante de recolhimento do depósito recursal no valor integral da condenação e das custas processuais no montante fixado na sentença, descabe a alegação de não conhecimento por falta das peças correspondentes. Preliminar rejeitada. AUXÍLIO DOENÇA. Não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 deste Tribunal. Por outro lado, segundo a regra contida nas alíneas “c” do artigo 896 e “b” do artigo 894, da Consolidação das Leis do Trabalho, a interpretação razoável de preceito de lei impede o processamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 441/1998-007-10-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado, apresentadas cópias do comprovante.

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