TST - RR - 40525/2002-900-04-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS A TÍTULO DE ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. “Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.” (Súmula 342 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 40525/2002-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, descontos a título de associação de funcionários, “descontos salariais efetuados pelo.

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