TST - AIRR - 41921/2002-900-09-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO JUROS DE MORA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E OS DESCONTOS FISCAIS NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO. O Recurso de Revista, em processo de execução, somente é admissível por violação direta e literal de norma constitucional (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266/TST). No caso, a interpretação do art. 39 da Lei nº 8.177/91 é atividade judicante infraconstituional, que poderia atingir os arts. 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal somente por via reflexa e não diretamente. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41921/2002-900-09-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução juros de mora sobre a contribuição previdenciária, o recurso de revista,.

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