TST - AIRR - 1226/2000-108-15-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÁ-FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes do artigo 897, § 5º, da CLT e dos itens III e X da Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte, deixa de proceder ao traslado de peças indispensáveis ao exame do próprio agravo e/ou do apelo cujo seguimento pleiteia.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1226/2000-108-15-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, má-formação do instrumento, ausência de peças.

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