TST - AIRR - 42199/2002-900-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NORMA COLETIVA SUPERADA POR SENTENÇA NORMATIVA POSTERIOR - PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INTACTOS JURISPRUDÊNCIA SUMULADA PRESERVADA. Inespecífico o dissenso ofertado, eis que nenhum dos arestos trazidos examina a questão sob o prisma do acórdão recorrido, que admitiu em dissídio coletivo se viesse a transacionar condição de trabalho anterior estabelecida em acordo coletivo. Tampouco é de se reconhecer contrariedade à Súmula 277 desta C. TST, uma vez que ela cuida da eficácia temporal de sentença normativa, não integrando de forma definitiva os contratos. No caso concreto, a convenção coletiva anterior, que previa o reajuste buscado (11,84%), não integrou de forma definitiva o contrato de trabalho e, também por isso, veio a ser suplantada por sentença normativa posterior, homologatória de acordo, o qual desconsiderou o reajuste. Não há violação direta e literal do inciso XXVI do art. 7º da Carta Política, ante a circunstância acima apontada, ou seja, alteração da norma pretérita. Inviável a alegação de afronta a Súmulas do E. STF e divergência de decisões provenientes da Seção de Dissídios Coletivos, ante o que dispõe a alínea "a" do art. 896 da CLT. E, também, não há como se admitir violação direta e literal dos incisos II, XXXV, XXXVI e LV do art. 5º da CF, pois a questão não foi julgada sob o prisma dos mesmos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42199/2002-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, norma coletiva superada por sentença normativa posterior, preceitos constitucionais intactos jurisprudência sumulada preservada.

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