TST - AIRR - 42148/2002-900-10-00


24/jun/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. NÃO-ATENDIMENTO. DESPROVIMENTO. Não comporta provimento agravo de instrumento que visa ao processamento de recurso de revista, quando a divergência jurisprudencial não é específica ou tem origem em Turma desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42148/2002-900-10-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, multa do artigo 477, parágrafo 8º, da clt, pressupostos de admissibilidade do recurso principal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›