STJ - REsp 513078 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0028408-1


17/nov/2003

MEDIDA CAUTELAR FISCAL. ALCANCE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 8397/92.
INDISPONIBILIDADE DE CRÉDITOS SECURITIZADOS DO PROGRAMA POLÍTICA DE
EQUALIZAÇÃO DE PREÇOS DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL. POSSIBILIDADE. USINA
AÇUCAREIRA INATIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Não configura violação ao artigo 4º, § 1º, da Lei 8397/92 a
decretação de indisponibilidade de créditos securitizados do
Programa Política de Equalização de Preços do Açúcar e do Álcool, se
a empresa executada, usina açucareira, no caso, encontra-se,
conforme certidão do Oficial de Justiça, com suas atividades
paralisadas. Justifica-se, ainda, a indisponibilidade na medida em
que, existindo diversas execuções fiscais movidas contra a empresa,
não foram encontrados bens suficientes à garantia do crédito
fazendário.
2. A presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia
do interesse público e o princípio de que a execução por quantia
certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam, a
meu entender, em face da excepcionalidade do caso, sejam
indisponibilizados os bens do ativo não permanente. Corroboro o
entendimento de que o artigo 4º, § 1º, da Lei 8397/92, não tem por
objetivo tornar inatingíveis bens de pessoas jurídicas que não
estejam em atividade posto que não integrantes do ciclo operacional
da empresa.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 513078 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0028408-1
Fonte DJ 17.11.2003 p. 215
Tópicos medida cautelar fiscal, alcance do artigo 4º, § 1º, da lei 8397/92, indisponibilidade de créditos securitizados do programa política de equalização de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›