TST - AIRR - 43975/2002-900-02-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SUCESSÃO REEXAME PROBATÓRIO. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa e efetiva pelo Egrégio Tribunal de origem, embora, em alguns aspectos, desfavorável à pretensão da demandada, o que não enseja, absolutamente, a nulidade do julgado. O Regional registrou que, com a cisão da empresa GRAFOREX, ocorrida em setembro de 1996, surgiu um grupo econômico, que a recorrente integra, daí estabelecer sua responsabilização solidária pelas verbas trabalhistas reconhecidas nesta ação, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. A suposta venda ulterior da Graforex para terceiros, patrocinada pela recorrente, portanto, situa-se em quadro fático diverso daquele delineado pelo Regional, atraindo o óbice da Súmula 126 desta C. Corte, quanto à caracterização de sucessão. Incidem, quanto aos arestos apresentados, as Súmulas 23 e 296, I/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43975/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional grupo econômico responsabilidade solidária sucessão reexame, a prestação jurisdicional foi.

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