STJ - REsp 520547 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0062593-0


17/nov/2003

CIVIL. INEFICÁCIA DE OBRAS EM LOTEAMENTO. ATO DE TERCEIRO. EXCEÇÃO
DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOCORRÊNCIA.
1. A ineficácia de obras realizadas em loteamento quanto ao sistema
de coleta de águas pluviais e de esgoto, decorrente de ato de
terceiro, não configura a exceção do contrato não cumprido, mas
apenas execução insuficiente ou incompleta, sem autorizar o
promitente comprador a retardar o adimplemento de sua obrigação,
suspendendo o pagamento das prestações avençadas.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 520547 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0062593-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 336
Tópicos civil, ineficácia de obras em loteamento, ato de terceiro.

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