TST - AIRR - 44201/2002-900-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DO FGTS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Conforme preceitua o parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, tratando-se de acórdão proferido em execução de sentença só é cabível a interposição de recurso de revista fundado em ofensa literal e direta a dispositivo constitucional. Não viabiliza, portanto, o recebimento do apelo extraordinário a invocação de ofensa a dispositivo constitucional pela não observância da Lei nº 8.036/90, uma vez que se alguma violação restar configurada esta se dará em relação ao comando legal indicado, hipótese esta, contudo, que não se enquadra na exceção de que trata o dispositivo consolidado citado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 44201/2002-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução de sentença, critérios de correção do fgts.

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