TST - AIRR - 44230/2002-900-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. Caracterizada a existência de prestação de serviços do empregado na empresa tomadora de serviços, por meio de intermediação de mão-de-obra, aflora a legitimidade passiva daquela que disso se beneficiou para responder subsidiariamente no pólo passivo. Preliminar rejeitada. NULIDADE. DECISÃO ULTRA PETITA. Constatada a existência de pedido expresso na exordial, não se reconhece que a decisão tenha extrapolado os limites do pedido. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 44230/2002-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, carência de ação, caracterizada a existência de.

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