STJ - REsp 498053 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0021004-0


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA
CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NULIDADE SUPERADA PELO JULGAMENTO
DO AGRAVO REGIMENTAL PELO ÓRGÃO COLEGIADO. CADERNETA DE POUPANÇA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
1. A viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator
somente se legitima quando se tratar de recurso intempestivo,
incabível, deserto ou contrário à jurisprudência dominante do seu
Tribunal ou de Tribunal Superior, nos termos do art. 557 do CPC.
Todavia, a eventual nulidade da decisão monocrática fica superada
com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo
regimental.
2. A Corte Especial, no julgamento do ERESP 167.544/PE, firmou
orientação no sentido de que as instituições financeiras
depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos
de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são
anteriores à transferência dos saldos para o BACEN. Recai sobre o
BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram
transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês
anterior já efetivado pelo banco depositário, que passaram a ser
corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando já
iniciado o novo ciclo mensal.
3. Seguindo essa orientação, fica reconhecida a responsabilidade
dos bancos depositários para ressarcimento dos expurgos
inflacionários das cadernetas de poupança referente ao mês de março
de 1990, a incidir sobre os saldos das contas que excederam a NCZ$
50.000,00, que somente foram colocados à disposição do BACEN após o
vencimento de sua data-base, ocorrida na primeira quinzena de março
de 1990.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 498053 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0021004-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 211
Tópicos processual civil e administrativo, apelação, decisão monocrática contrária à jurisprudência do stj.

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