STJ - REsp 488270 / AL RECURSO ESPECIAL 2002/0131280-5


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE
RENDA RETIDO NA FONTE. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ABONO PECUNIÁRIO DE
FÉRIAS E AUSÊNCIA PERMITIDAS AO TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA.
ILEGITIMIDADE DA FONTE PAGADORA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO. JUROS
MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.
1. A fonte pagadora é responsável pela retenção e recolhimento do
imposto de renda na fonte incidente sobre verbas passíveis de
tributação, conforme determinação prevista no art. 45, parágrafo
único, do CTN. Todavia, após efetuado o desconto do imposto de
renda na fonte, o montante é repassado incontinenti ao órgão
arrecadador, no caso a Secretaria da Receita Federal, o que torna a
Fazenda Nacional a única legitimada para responder por eventual
indébito tributário.
2. O abono pecuniário de férias e a conversão em pecúnia da
ausência permitida ao trabalho - APIP não configuram acréscimo
patrimonial de qualquer natureza ou renda, não estando sujeitos à
incidência do Imposto de Renda.
3. Os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado,
consoante determina a Súmula 188/STJ.
4. Recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal
provido. Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
parcialmente provido; e Recurso especial interposto por Mônica
Isabel Alves Rodrigues Cavalcanti e outros provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 488270 / AL RECURSO ESPECIAL 2002/0131280-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 209
Tópicos processual civil e tributário, repetição de indébito, imposto de renda retido na fonte.

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