TST - AIRR - 45167/2002-900-05-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Argüição de nulidade que se examina à luz da Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-I/TST e da norma do § 6º do artigo 896 da CLT, a repelir a afronta ao artigo 832 consolidado. Acórdão regional que fundamenta, a exclusão da lide da primeira reclamada, no entendimento de que deteve a condição de dona da obra, em contrato de empreitada, na forma do artigo 455 da CLT, e não de empresa tomadora de serviços, nos moldes da Súmula 331 desta Corte. Inocorrência de ofensa ao artigo 93, IX, da Lei Maior. Omissões imputadas à decisão das quais não adveio prejuízo a ré, não prejudicado o exame da matéria por esta instância ad quem. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. Ausência de prova nos autos da terceirização de que trata a Súmula 331/TST, referente à contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador. Contrato de empreitada, regrado pelo artigo 455 da CLT. Decisão regional que, além de não contrariar o verbete sumular indicado, guarda consonância com a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I desta Corte. Incidência da Súmula 126/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 45167/2002-900-05-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, argüição de nulidade que.

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