STJ - AgRg no REsp 552902 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0109214-9


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL.
1. A discussão sobre a Lei Complementar nº 70/91 ser materialmente
ordinária, bem como a respeito da revogação de seu art. 6º, II, pela
Lei nº 9.430/96, tem índole constitucional, sendo vedada sua
apreciação em recurso especial.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 552902 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0109214-9
Fonte DJ 17.11.2003 p. 222
Tópicos tributário, cofins, isenção.

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