TST - ED-RR - 45542/2002-900-04-00


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto às questões relativas a diferenças salae isenção do pagamento de custas processuais, à luz do art. 790-A, I, da CLT. 2. O acórdão embargado foi expresso no enfrentamento das questões, inclusive ressaltando que a tese do TRT, no sentido de ser inaplicável na Justiça do Trabalho a Lei nº 9.289/96, encontra eco no TST.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 45542/2002-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão, a embargante atribui ao.

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