TST - RR - 80/2001-005-17-00


24/jun/2005

RECURSO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do contrato firmado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, além da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, tem direito à parcela relativa ao FGTS e à anotação na CTPS. Inteligência da Súmula nº 363 do TST. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. Prejudicado o Recurso do Ministério Público do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 80/2001-005-17-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso do estado do espírito santo ente público, relação de emprego, nulidade.

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