TST - RR - 2159/1998-025-15-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. REVISTA CONHECIDA E PROVIDA. O entendimento jurisprudencial uniforme desta Corte Superior é no sentido de que mesmo na vigência da Constituição Federal, o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o artigo 76 da CLT (Súmula nº. 228 do TST) e Orientação Jurisprudencial nº. 2 da SDI-1 do TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXO NAS HORAS EXTRAS. Obsta o conhecimento da revista quando a decisão regional encontra-se em consonância com entendimento jurisprudencial uniforme desta Corte, consubstanciado, hoje, pela Súmula nº 139 do TST. Revista que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 2159/1998-025-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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