TST - AIRR - 46511/2002-900-03-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAUDO PERICIAL. INCORREÇÃO. 1. Não tendo o Regional emitido tese acerca do princípio da legalidade, consagrado no artigo 5º, II, da Constituição de 1988, nem mesmo nos embargos de declaração interpostos pela Executada, carece a matéria do devido prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46511/2002-900-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, laudo pericial, incorreção.

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