TST - AIRR - 778/1999-039-15-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. LEI Nº 9800/99. Não se credencia ao conhecimento agravo de instrumento, quando enviado eletronicamente e não obedecido o prazo de cinco dias, contados do término do prazo recursal, para o protocolo do original, a teor do que dispõe a Lei nº 9800/99. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 778/1999-039-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, interposição extemporânea, lei nº 9800/99.

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