TST - AIRR - 48678/2002-900-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL REDUÇÃO DO VALOR DAS DIÁRIAS ART. 468, DA CLT APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, DO C. TST. O acórdão regional manteve a condenação da reclamada no pagamento de diferenças de diárias considerando que a alteração contratual que reduziu o valor das diárias recebidas pelos autores encontra óbice no art. 468, da CLT. Correta a decisão, pois o referido dispositivo não faz qualquer distinção entre parcela remuneratória ou não salarial, de maneira que, no presente caso, o acórdão simplesmente aplicou o princípio da norma mais favorável e da condição mais benéfica ao trabalhador, não se vislumbrando, portanto, qualquer ofensa ao art. 468, da CLT. Ademais, o recurso de revista encontra óbice na Súmula n.º 51, segundo a qual as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48678/2002-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista alteração contratual redução, 468, da clt aplicação da súmula 51, do c, tst.

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