TST - AIRR - 48681/2002-900-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. Não afronta aos artigos 896, do Código Civil de 1916 (atual artigo 265, do CC/2002), 2º, § 2º, 10 e 448, da CLT, a decisão do Egrégio Regional que com base na documentação carreada aos autos e fazendo uso do princípio da persuasão racional, erigido no artigo 131, do CPC, concluiu pela existência de Grupo Econômico, do qual faz parte a empresa Agravante, importando, a alteração do decidido, em revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância Extraordinária, a teor da Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48681/2002-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade solidária, reconhecimento da existência de grupo econômico.

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