STJ - AgRg no REsp 545426 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0087953-9


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O benefício previsto no art. 138 do CTN não se aplica aos casos
em que o contribuinte faz opção pelo parcelamento do débito
tributário, exigindo-se, para a exclusão da multa moratória, o
integral pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou o
depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa.
2. A LC 104/2001 incide apenas sobre os parcelamentos posteriores ao
seu advento. Entende a 1ª Seção, contudo, que tal dispositivo apenas
positivou norma que já se continha no sistema, decorrente da
interpretação do art. 138 do CTN.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 545426 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0087953-9
Fonte DJ 17.11.2003 p. 220
Tópicos tributário, confissão da dívida, parcelamento do débito.

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