TST - RR - 49001/2002-900-09-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A responsabilidade subsidiária imposta ao tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive a multa do art. 477, § 8º, da CLT, enquanto integrante da eficácia do contrato de trabalho, pelo descumprimento da legislação incidente, informada que é pela culpa in vigilando. Revista conhecida e desprovida no tópico. DESCONTOS FISCAIS. CÁLCULO MÊS A MÊS. Matéria pacificada na jurisprudênca desta Corte, na Súmula 368, III. Cálculo ao final, com incidência sobre o valor total da condenação, observadas as verbas tributáveis. Revista conhecida e provida no tópico. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. Incumbe ao empregador pagar a integralidade das horas subtraídas do intervalo mínimo entre jornadas fixado no art. 66 da CLT, acrescidas do adicional, sem que tal importe, diante do deferimento como extras das horas de trabalho excedentes do limite legal diário, em bis in idem. Enquanto as primeiras compensam a não-fruição de período mínimo de descanso imposto por lei, a partir de causas higiênicas, as últimas retribuem o trabalho prestado além da jornada normal. Revista conhecida e desprovida no tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 49001/2002-900-09-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, multa do art.

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