TST - E-RR - 1137/1998-011-15-00


24/jun/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Configurado o acerto da decisão da Turma no que se refere à ausência de violação dos artigos 7º, incisos XIV e XXVI da CFB/88 e 615 da CLT, não se há de falar que o não-conhecimento do apelo implica violação do artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1137/1998-011-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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