TST - AIRR - 49846/2002-900-03-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República” (art. 896, § 6º, da CLT), sendo, portanto, inócuas as alegações de existência de dissenso pretoriano e violação a norma de índole infraconstitucional COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OFENSA AOS ARTIGOS 114 E 202, § 2º, DA CF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49846/2002-900-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, fundação dos economiários federais funcef procedimento sumaríssimo, “nas causas sujeitas ao.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›