TST - AIRR - 50777/2002-900-02-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS NÃO AUTORIZADOS PELA SENTENÇA EXEQÜENDA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 81 DA SBDI-2 Não se divisa ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, porque não viola a coisa julgada a determinação judicial para que se proceda aos descontos previdenciários e fiscais, quando o título exeqüendo for omisso acerca da matéria. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 81 da SBDI-2. CRITÉRIOS DE CÁLCULO APELO DESFUNDAMENTADO ART. 896, § 2º, DA CLT ACÓRDÃO REGIONAL CONFORME À SUMULA Nº 368 DO TST No tocante aos critérios de cálculo dos descontos, o apelo não atende ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Ademais, o acórdão regional está conforme aos itens II e III da Súmula nº 368 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50777/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista descontos previdenciários e fiscais, 5º, xxxvi, da constituição.

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