TST - AIRR - 1951/1999-005-05-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115, DA EG. SDI-1, DO C. TST. Não se verifica a ocorrência de violação aos arts 7º XXIX; 93, IX, da Carta Magna, quando se verifica que o Eg. Regional acolheu a prescrição qüinqüenal tal como pretendida pela recorrente, Quanto à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, da Lei Maior, incide o disposto na OJ 115, da Eg. SDI-1/TST. INTERVALO INTRAJORNADA HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126 E 333, DO C. TST. O Colegiado Regional concluiu pela existência do labor extraordinário em decorrência da não concessão do intervalo intrajornada, fundamentando-se no material colhido durante a dilação probatória, agindo o juízo, portanto, em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no artigo 131, do CPC e com a legislação pertinente à matéria. Ademais, para que se decidisse de forma diversa, far-se-ia necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, a teor da regra inscrita na Súmula 126, desta Corte. Aliás, a decisão regional encontra-se em consonância com a OJ nº 307, da Eg. SDI-1, do C. TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1951/1999-005-05-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, incidência da orientação jurisprudencial nº 115, da eg.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›