STJ - EDcl no REsp 440529 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0070145-5


17/nov/2003

Embargos de declaração. Recurso especial. Sucumbência parcial.
1. Confirmada a sucumbência parcial das partes, não há como afastar
a aplicação da regra do art. 21, caput, do Código de Processo Civil,
relativa à distribuição proporcional das custas e honorários.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 440529 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0070145-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 319
Tópicos embargos de declaração.

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