STJ - REsp 439866 / RO RECURSO ESPECIAL 2002/0061383-2


17/nov/2003

Ação de indenização. Ato ilícito praticado pelo preposto da empresa
administradora de consórcio. Art. 100, parágrafo único, do Código de
Processo Civil. Cerceamento de defesa. Dano moral.
1. É correta a aplicação do art. 100, parágrafo único, do Código de
Processo Civil quando se trata de ação de indenização por ato
ilícito, não se aplicando, no caso, a cláusula de eleição de foro,
mesmo em se tratando de contrato de adesão e mencionando o acórdão
recorrido decisões que afastam o foro eleito quando advier prejuízo
para defesa.
2. Combatendo o especial, apenas, a condenação por dano moral, a
merecer acolhimento, deixando indene a condenação por dano material,
não há falar em cerceamento de defesa pela ausência da oitiva de
testemunha considerada suspeita pelas instâncias ordinárias,
presente o artigo 249, § 2º, do Código de Processo Civil.
3. Não existe dano moral pela só circunstância de ter a parte, para
a defesa de seu direito, ingressado em Juízo, não havendo sequer a
inscrição de seu nome no rol dos cadastros negativos.
4. Recurso especial contra o acórdão do agravo de instrumento não
conhecido e recurso especial contra o acórdão da apelação conhecido
e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 439866 / RO RECURSO ESPECIAL 2002/0061383-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 319
Tópicos ação de indenização.

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