TST - AIRR - 382/1997-024-01-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 289, DO COLENDO TST. O Colegiado Regional concluiu pela presença de agente insalubre em grau máximo, deferindo ao autor o respectivo adicional de insalubridade, com fundamento no material colhido durante a dilação probatória e sobretudo na conclusão do laudo pericial, agindo o juízo, portanto, em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no art. 131, do CPC. Ademais, para que se decidisse de forma diversa, far-se-ia necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, a teor da regra inscrita na Súmula 126/TST. Aliás, a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 289/TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO C. TST ARESTOS INSERVÍVEIS. O v. acórdão regional consigna que sequer foram apresentadas as guias GR e recibos salariais, meio pelo qual a reclamada provaria o recolhimento dos oito por cento do FGTS. Então, não se vislumbra a pretendida violação indicada no recurso, pois, tendo o Regional proferido a decisão, com fundamento nos elementos dos autos, restou inviabilizado o processamento do apelo, em razão da necessidade de reapreciação do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta fase extraordinária do recurso, a teor da Súmula 126/TST. Outrossim, os paradigmas colacionados, tampouco se prestam para demonstrar a divergência jurisprudencial, porquanto oriundos de Turma desta Corte, não se enquadrando na hipótese elencada no art. 896, alínea “a”, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 382/1997-024-01-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de insalubridade, incidência das súmulas 126 e 289, do colendo tst.

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