STJ - REsp 399603 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0172993-8


17/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO. SÚMULAS 05 E 07/STJ. CDC.
LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. AFASTAMENTO. LEI N.º 4.595/64.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE.
I – Inexiste a alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo
Civil, eis que os temas recursais foram devidamente analisados, não
tendo o condão de macular a decisão a ponto de anulá-la o fato de
não ter o tribunal encontrado a solução buscada pelo recorrente. A
negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios só se
configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem
insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser
decidida e não foi, o que não corresponde à hipótese dos autos.
II - Afastada a ocorrência de novação em razão da continuidade
negocial, o reexame da questão encontra óbice no enunciado das
Súmulas 05 e 07 desta Corte.
III – Embora seja pacífico o entendimento desta Corte no sentido da
aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos
contratos bancários, no que se refere à taxa de juros, prepondera a
legislação específica, Lei n.º 4.595/64, da qual resulta não existir
para as instituições financeiras a restrição constante da Lei de
Usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 596 do
Supremo Tribunal Federal.
IV – A taxa referencial pode ser adotada como indexador da
atualização monetária, desde que expressamente pactuada.
Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 399603 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0172993-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 318
Tópicos recurso especial, negativa de prestação jurisdicional, inocorrência.

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