TST - RR - 52703/2002-900-05-00


24/jun/2005

1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo o julgador prestado a jurisdição devida às partes, não prospera a argüição de nulidade, por restarem intactos os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição de 1988. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. COBRANÇA. VALIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 52703/2002-900-05-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional, havendo o julgador prestado.

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