STJ - REsp 505075 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0002101-8


17/nov/2003

Abandono da causa. Art. 267, III, § 1º. Intimação por via postal.
Prequestionamento.
1. Não prequestionado o tema relativo à Súmula nº 240 da Corte, que
não constou da apelação, deixando escapar a oportunidade dos
embargos de declaração, o especial nessa parte não pode passar.
2. Há precedentes das Turmas que compõem a Segunda Seção no sentido
de que é possível a intimação pela via postal quando o especial se
limita a reclamar da forma, mas não contesta o recebimento da
intimação.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 505075 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0002101-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 324
Tópicos abandono da causa.

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