TST - RR - 53087/2002-900-02-00


24/jun/2005

DEPÓSITO RECURSAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESERÇÃO. 1. Não há fundamento legal para imposição da realização do depósito recursal, quando da interposição do agravo de petição pelo Executado, resultando o entendimento adotado na decisão recorrida em manifesta violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 53087/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos depósito recursal, embargos de terceiro, deserção.

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