STJ - REsp 503952 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0168450-9


17/nov/2003

Ação de cobrança. Pagamento de cheque sem provisão de fundos,
liberado o depósito por equívoco do banco, decorrido o período da
compensação. Prequestionamento. Dissídio.
1. Os artigos 4º, § 1º, e 34 da Lei nº 7.357/85 não foram
prequestionados, amparado o acórdão recorrido no indevido
enriquecimento da ré.
2. O dissídio sem a devida confrontação analítica não tem passagem,
neste caso.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 503952 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0168450-9
Fonte DJ 17.11.2003 p. 323
Tópicos ação de cobrança.

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