TST - AIRR - 53196/2002-900-02-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE. Nula é a contratação de servidor público, a qualquer título, realizada em descumprimento a preceito constitucional, nulidade esta não convalidável, cujos efeitos serão sempre ex tunc, não se configurando, in casu, violação ao art 33, da Emenda Constitucional 19, pois o Tribunal Regional fundamentou sua decisão no artigo 37, II, da Constituição Federal, respeitando os demais princípios que norteiam a matéria. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53196/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, servidor público.

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