TST - AIRR - 53445/2002-900-01-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Debate sobre dispositivos de legislação infraconstitucional. Inexistência de violação direta de preceito constitucional. Incidência da Súmula nº 266. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53445/2002-900-01-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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