TST - RR - 54201/2002-900-07-00


24/jun/2005

IPC DE JULHO A AGOSTO DE 1994. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294 DESTA CORTE. Em relação ao pedido de correção salarial com fundamento na Lei 8.880/94 aplica-se, excepcionalmente, a prescrição parcial, nos termos da Súmula 294 desta Corte. Restam prescritas, portanto, apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da Reclamação Trabalhista. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 54201/2002-900-07-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ipc de julho a agosto de 1994, prescrição, súmula 294 desta corte.

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