TST - AIRR - 818/2002-906-06-00


24/jun/2005

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASA. CAPAF. ABONO. 1. Não há como se identificar contrariedade à Súmula nº 288 desta Corte levada a efeito por decisão pela qual o julgador conclui que o abono salarial pago aos funcionários da ativa se reveste de natureza indenizatória, não sendo devido aos aposentados por força do que fora estipulado em dissídio coletivo. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 818/2002-906-06-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos complementação de aposentadoria, basa, capaf.

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