TST - RR - 296/2004-654-09-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IDADE MÍNIMA PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA. A jurisprudência desta Corte se tem firmado no sentido de que os empregados admitidos após a vigência da Lei nº6.435/77 e do seu Decreto regulamentador, nº 81.240/79, estão sujeitos ao implemento da idade mínima para à obtenção da complementação de aposentadoria. Isso porque a alteração regulamentar não adveio de ato unilateral do empregador, mas de lei cogente, que se sobrepõe ao regulamento interno da entidade de previdência privada.

Tribunal TST
Processo RR - 296/2004-654-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, petros, complementação de aposentadoria.

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