STJ - REsp 480418 / RO RECURSO ESPECIAL 2002/0094605-4


17/nov/2003

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA.
CESSAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS EX-ADMINISTRADORES.
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. LEI N.º 9.447/97.
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação de
responsabilidade civil dos administradores de instituições
financeiras que sofrem intervenções do Banco Central do Brasil, e
continua tendo para dar-lhe seguimento, independentemente do término
da intervenção e de prova atual dos prejuízos.
Recursos especiais não conhecidos, com ressalvas quanto à
terminologia.

Tribunal STJ
Processo REsp 480418 / RO RECURSO ESPECIAL 2002/0094605-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 321
Tópicos instituição financeira, regime de administração especial temporária, cessação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›