STJ - REsp 551840 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0118627-7


17/nov/2003

RESPONSABILIDADE CIVIL. PORTA GIRATÓRIA DE AGÊNCIA BANCÁRIA.
EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO. REPARAÇÃO POR
DANO MORAL. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA
7/STJ.
I - Em princípio, em época em que a violência urbana atinge níveis
alarmantes, a existência de porta detectora de metais nas agências
bancárias é medida que se impõe para a segurança de todos, a fim de
prevenir furtos e roubos no interior desses estabelecimentos de
crédito. Nesse sentido, as impositivas disposições da Lei nº
7.102/83.
Por esse aspecto, é normal que ocorram aborrecimentos e até mesmo
transtornos causados pelo mau funcionamento do equipamento, que às
vezes trava, acusando a presença de não mais que um molho de chaves.
E, dissabores dessa natureza, por si só, não ensejam reparação por
dano moral.
II – O dano moral poderá advir não do constrangimento acarretado
pelo travamento da porta em si, fato que poderá não causar prejuízo
a ser reparado a esse título, mas, dos desdobramentos que lhe possam
suceder, assim consideradas as iniciativas que a instituição
bancária ou seus prepostos venham a tomar no momento, as quais
poderão minorar os efeitos da ocorrência, fazendo com que ela assuma
contornos de uma mera contrariedade, ou, de outro modo,
recrudescê-los, degenerando o que poderia ser um simples contratempo
em fonte de vergonha e humilhação, passíveis, estes sim, de
reparação.
É o que se verifica na hipótese dos autos, diante dos fatos narrados
no aresto hostilizado, em que o preposto da agência bancária, de
forma inábil e na presença de várias pessoas, fez com que o ora
recorrido tivesse que retirar até mesmo o cinto e as botas, na
tentativa de destravar a porta, situação, conforme depoimentos
testemunhais acolhidos pelo acórdão, que lhe teria causado profunda
vergonha e humilhação.
III – Rever as premissas da conclusão assentada no acórdão na
intenção de descaracterizar o dano, demandaria o reexame das
circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de especial,
em consonância com o que dispõe o enunciado nº 7 da Súmula desta
Corte.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 551840 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0118627-7
Fonte DJ 17.11.2003 p. 327 RDDP vol. 10 p. 138 RT vol. 823 p. 187
Tópicos responsabilidade civil, porta giratória de agência bancária, exposição a situação de constrangimento e humilhação.

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