STJ - REsp 148611 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0065702-7


17/nov/2003

RECURSO ESPECIAL – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – AUSÊNCIA –
SIMILITUDE FÁTICA DOS ARESTOS CONFRONTADOS.
O dissenso jurisprudencial hábil a justificar a interposição do
recurso especial funda-se sempre em soluções jurídicas diferentes
dadas para bases fáticas idênticas ou assemelhadas. Ausente essa
circunstância, não colhe êxito o especial amparado somente na alínea
c do permissivo constitucional.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 148611 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0065702-7
Fonte DJ 17.11.2003 p. 317
Tópicos recurso especial – divergência jurisprudencial – ausência – similitude fática, o dissenso jurisprudencial hábil.

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