TST - AIRR - 55731/2002-900-02-00


24/jun/2005

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Diante dos fatos apontados pelo Regional revela-se adequado o reconhecimento da litigância de má-fé, nos termos do artigo 14 e seguintes do Código de Processo Civil. Não há falar, daí, em violação ao princípio assecuratório do contraditório e da ampla defesa, uma vez que dele não se extrai salvaguarda à parte que deixa de atentar para a obrigação de proceder com boa-fé no processo. Ileso, assim, o artigo 5º, LV, da Constituição. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. PROVA ORAL. PREVALÊNCIA. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o item II da Súmula nº 338 desta Corte, mediante a qual restou consagrada tese no sentido de que a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55731/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos litigância de má-fé, diante dos fatos apontados.

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