TST - AIRR - 56211/2002-900-09-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA. O Regional não abordou a questão relativa ao cerceio de defesa sob o prisma de que o preposto nomeado em outro processo poderia ou não ser testemunha nos presentes autos, não tendo a reclamada oposto embargos de declaração para prequestionar a matéria, de acordo com o Enunciado 297 do TST, o que inviabiliza a verificação de ofensa aos artigos 843, § 1°, 12 e 13 do CPC. No que tange à testemunha que faleceu, consignou o TRT de origem que, na audiência realizada em 19/06/2000, a reclamada após a contradita acolhida, afirmou que não teria mais testemunha a ser ouvida, estando preclusa pois, a prova testemunhal, razão pela qual o aludido falecimento não caracteriza o cerceio de defesa, sendo despiciendo que naquela data a agravante tivesse ou não conhecimento de tal fato, já que houve a desistência expressa de sua oitiva em audiência. 2. INEXISTÊNCIA DE CONSÓRCIO EMPRESARIAL. Não se vislumbra a alegada ofensa ao artigo 2°, § 2°, da CLT, haja vista que, conforme consignou o Regional, a recorrente é a instituidora e mantenedora da REFER, que tem por objetivo conceder aos seus associados benefícios de natureza previdenciária, restando clara a estreita vinculação entre as empresas para atrair a incidência do referido artigo consolidado. 3. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A alegação da recorrente de que o Regional não considerou válido o acordo individual inserido no contrato de trabalho do reclamante deve ser afastada, pois conforme se observa do acórdão recorrido, referido acordo não foi sequer mencionado nos fundamentos expendidos e a análise das provas nesta sede é inviável (Enunciado 126/TST). Tácito o acordo de compensação de jornada existente entre as partes, a veiculação do recurso de revista por violação literal de lei e da Constituição Federal e por dissenso pretoriano não tem êxito em face do Enunciado 333 do TST, tendo em vista que a iterativa, atual, e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ n° 223 e Enunciado 85, com a redação dada pela Resolução 121/2003, somente admite a compensação por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, não se admitindo o acordo tácito.

Tribunal TST
Processo AIRR - 56211/2002-900-09-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunha.

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